ICMS/MS – Conceito de Escrituração Fiscal Digital (EFD)

0
80
Print Friendly, PDF & Email

 

No âmbito do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foram celebrados o Convênio ICMS nº 143/2006 , que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e o Ajuste Sinief nº 2/2009 .

A EFD, materializada em arquivo digital, se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e outras informações de interesse dos Fiscos das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Considera-se válida a EFD, para efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007 e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação.

Observados os padrões fixados para o ambiente nacional Sped, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, é facultada às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional Sped.

(Decreto nº 6.022/2007 ; Convênio ICMS nº 143/2006 , Cláusula primeira)

Fonte: Editorial IOB