ICMS/MS – Diferencial de alíquota em operação amparada por isenção ou não-incidência do ICMS no Estado de origem

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O contribuinte do ICMS desse Estado, quando adquirir mercadoria de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo ou Ativo Permanente, fica

sujeito ao recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas do imposto incidente sobre a base de cálculo do remetente, aplicando-se a alíquota interna referente ao produto.

Assim, para que o Estado de destino, no caso Mato Grosso do Sul, afaste a cobrança do diferencial de alíquota, é necessária a celebração de convênio.

Desse modo, diante dos fundamentos constitucionais, entendemos que a obrigação do diferencial de alíquota permanece, mesmo se o Estado remetente conceder isenção do imposto que lhe cabe.

Assim, caberá ao contribuinte sul-mato-grossense, quando adquirir mercadorias para integrar seu Ativo ou para uso e consumo do seu estabelecimento em operação interestadual isenta, o pagamento do imposto referente ao diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

O diferencial de alíquota deverá ser lançado no período em que a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

No livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, deverá ser escriturado como débito o valor do imposto decorrente da aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre a base de cálculo com o ICMS, que seria cobrável no Estado de origem, caso não houvesse o benefício, já embutido nela.

Fonte: Editorial IOB