ICMS/MS – ECF – Concedidas autorizações de uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)

0
90
Print Friendly, PDF & Email

 

Foram aprovadas as concessões de autorizações de uso para os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41/2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS-MS, especialmente do seu art. 5º.

Os ECFs das marcas e modelos descritos, já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas, conforme dispõem os respectivos Termos Descritivos Funcionais.

(Portaria SAT nº 2.165/2010)

Fonte: Editorial IOB