ICMS/MS – Emissão de nota fiscal por estabelecimento depositante produtor agropecuário

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A Nota Fiscal de Entrada, prevista no art. 33 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, deve ser emitida apenas e tão somente quando o estabelecimento depositante (remetente da mercadoria para depósito) foi produtor agropecuário, observando-se, sem prejuízo dos demais requisitos regulamentares, o seguinte:

a) a Nota Fiscal de Entrada deve conter o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo estabelecimento depositante;

b) a Nota Fiscal de Entrada deve ser registrada no livro Registro de Entradas, acrescentando-se na coluna “Observações” o número e a data da Nota Fiscal de Produtor a que corresponde, e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, quando for o caso, do estabelecimento depositante.

Nas demais operações de entrada para depósito em que o depositante não for produtor agropecuário, não deve ser emitida Nota Fiscal de Entrada, sendo a nota fiscal emitida pelo remetente o documento hábil para acobertar a operação, a ser registrado no livro Registro de Entradas.

Nos casos de entrada para depósito de mercadoria recebida de depositante que não for produtor agropecuário, a emissão da Nota Fiscal de Entrada sujeitará a empresa armazenadora à multa.

(Comunicado SAT nº 77/2010)

Fonte: Editorial IOB