ICMS/MS – Empresas devem reter o valor sobre a venda de produtos combustíveis para destinar ao Fundersul

0
65
Print Friendly, PDF & Email

As empresas que atuam como contribuintes substitutas na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter 0,622{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de uma UFERMS para cada litro de óleo diesel e 0,500{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de uma UFERMS para cada litro de gasolina vendidos, dando aos valores retidos destinação direta ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

(Lei nº 4.144/2011 – DOE MS de 20.12.2011)

Fonte: Editorial IOB