ICMS/MS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE) – Formulário de Credenciamento – Alteração do Regulamento

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Alterados e acrescidos dispositivos ao Subanexo XIV, ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS. O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelos “C” ou “D.

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE) que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la. Nessa hipótese, o contribuinte deve solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do “Formulário de Credenciamento – EFD”, disponível no site www.efd.ms.gov.br. O credenciamento é irretratável.

A escrituração do documento CIAP, modelos “C” ou “D”, será obrigatória a partir de 1º..01.2011.

Serão definidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda:

a) os códigos de ajustes de apuração do ICMS;

b) os códigos de ajustes de valores provenientes de documentos fiscais;

c) a indicação de quais registros são obrigatórios aos contribuintes.

(Decreto nº 12.973/2010)

Fonte: Editorial IOB