ICMS/MS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Obrigatoriedade

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A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e do IPI. O contribuinte poderá ser dispensado desta obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo Fisco da Unidade da Federação em que esteja localizado e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O contribuinte obrigado à EFD, a critério da Unidade da Federação, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57/1995 (Sintegra).

O Protocolo ICMS nº 77/2008 restringiu a obrigatoriedade da adoção da EFD para os contribuintes relacionados nos seus anexos, disponíveis na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, sendo facultada a opção por sua adoção aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados nos Estados indicados, mediante requerimento dirigido à respectiva Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação com vistas ao seu credenciamento, de acordo com a forma por ela estabelecida. 

O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.

(Convênio ICMS nº 143/2006 , Cláusulas terceira, quinta e oitava-A, acrescentada pelo Convênio ICMS nº 13/2008 ; Convênio ICMS nº 57/1995)

Fonte: Editorial IOB