ICMS/MS – Estabelecido regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes referente a maio/2010

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Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio/2010.

O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento na ocasião do internamento, no território deste Estado, de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio/2010 exclui o contribuinte adimplente do regime especial. Para efeito desta disposição, a Unidade de Controle Fiscal deverá comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de 5 dias da sua ocorrência.


(Resolução Sefaz nº 2.277/2010)

Fonte: Editorial IOB