ICMS/MS – Estado altera o regulamento do imposto em relação à prestação de serviços de transporte

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A norma em referência altera regras do regulamento do ICMS do Estado a respeito do serviço de transporte. As mudanças ocorreram nas atividades ou situações especiais constantes do regulamento, no lançamento e no pagamento do imposto, bem como na substituição tributária.


Primeiramente, foram acrescentados os arts. 258-A ao 258-E do regulamento, tratando sobre o serviço executado por transportador autônimo.


Em segundo lugar, sofreram mutações as regras para emissão de documento fiscal que acoberte prestação diferida realizada por transportador autônimo.


Por fim, as regras da substituição tributária envolvendo o prestador aqui abordado também passaram por ajustes.


(Decreto nº 14.288/2015 – DOE MS de 23.10.2015)


Fonte: Editorial IOB