ICMS/MS – Estado altera regras quanto à emissão da NFP-e

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A norma referenciada alterou o RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XII, art. 19-C, que se refere à instituição da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Assim, a alteração se dá no sentido do referido documento fiscal substituir apenas a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, deixando, assim, de substituir também a Nota Fiscal do Produtor, Série Especial, como indicava o texto anterior.


A norma ainda complementa que a utilização da NFP-e não dispensa o destinatário da emissão da nota fiscal relativa à entrada dos respectivos produtos no seu estabelecimento, além de que autoriza o contribuinte agropecuarista a utilizar a NFP-e, opcionalmente, em substituição à Nota Fiscal do Produtor, Série Especial.


(Decreto nº 14.286/2015 – DOE MS de 23.10.2015)


Fonte: Editorial IOB