ICMS/MS – Estado altera suas alíquotas para atendimento de funções sociais

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A norma referenciada alterou o Regulamento do ICMS, no tocante às alíquotas do Mato Grosso do Sul, impactando nas operações com armas, munições e seus acessórios, bebidas e fumo, além da incidência do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp).

Assim, foi criada a alíquota de 28{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, que será utilizada para o cálculo do imposto nas operações internas com bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo. Esses 28{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} resultam de soma da qual 27{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} serão destinados ao tesouro do Estado, e o 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} restante a fundo (a ser criado) destinado a amparo, prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas, ou que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência.

Por fim, as alíquotas de 17, 27 e 28{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} serão acrescidas, ainda, do percentual de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} referente ao Fecomp.

 

(Lei nº 4.751/2015 – DOE MS de 06.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB

 

 

 

Lei nº 4.751, de 05.11.2015 – DOE MS de 06.11.2015

 

Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“Art. 41. …..:

 

 

IV – …..:

 

 

c) operações internas e de importação de cosméticos, perfumes e refrigerantes;

 

V – …..:

 

a) …..:

 

1. armas, suas partes, peças e acessórios e munições;

 

 

VIII – vinte e oito por cento nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo, sendo que deste total:

 

I – vinte e sete por cento será destinado ao Tesouro do Estado;

 

II – um por cento será repassado a um Fundo, que ainda será criado, e terá por objetivo firmar convênios com instituições públicas ou particulares, que atuem na luta, prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas, ou que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência.

 

…..” (NR)

 

“Art. 41-A. Às alíquotas, previstas nos incisos III a VI e VIII, do art. 41 desta Lei, fica adicionado o percentual de 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (dois por cento):

 

…..” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Campo Grande, 5 de novembro de 2015.

 

REINALDO AZAMBUJA SILVA

 

Governador do Estado