ICMS/MS – Estado publica nova norma referente a entrada e saída de contribuintes do Simples Nacional

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A norma em referência trata dos procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional e à saída do contribuinte do mencionado regime, de forma a revogar o Decreto nº 12.506/2008, que abordava o assunto. Assim, a nova norma trata de assuntos relacionados à opção de enquadramento no regime do Simples Nacional, ao recolhimento de valores fixos mensais, ao desenquadramento do contribuinte, à exclusão do contribuinte, ao indeferimento do desenquadramento e da exclusão, à impugnação dos atos de desenquadramento, à exclusão e imposição de penalidades, entre outros assuntos.


(Decreto nº 14.289/2015 – DOE MS de 23.10.2015)


Fonte: Editorial IOB