ICMS/MS – Estado ratifica convênios aprovados nas reuniões nºs 158 e 249 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

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Por meio da norma em fundamento, o Estado do Mato Grosso do Sul ratificou vários convênios sobre o ICMS. Tais convênios tratam de base de cálculo reduzida, isenção, desoneração na importação de bens promovidas por instituições, redução de multas, recuperação de créditos, crédito presumido, remissão de créditos, dispensa ou redução de juros e multas, parcelamento de débitos

(Decreto nº 14.300/2015 – DOE MS de 04.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB