ICMS/MS – Estado regulamenta a emissão de NF-e simbólica para regularização das operações com gás natural

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A norma referenciada acrescenta regras ao Decreto nº 10.483/2001, que trata das disposições sobre as operações com gás natural, bem como do seu transporte. A complementação aborda a regularização de diferença de preço ou de quantidade de gás natural, no tocante à emissão da NF-e simbólica para a regularização da quantidade, seja a maior ou a menor.


(Decreto nº 14.287/2015 – DOE MS de 23.10.2015)


Fonte: Editorial IOB