ICMS/MS – Fixado entendimento relativo à incidência do ICMS em materiais de embalagem no Estado do MS

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Os materiais de embalagem (sacolas plásticas, sacos de papel, papel de embrulho etc.) fornecidos aos clientes para transporte dos produtos vendidos, ainda que personalizados, bem como materiais de cunho propagandístico (adesivos personalizados etc.), são materiais de uso e consumo, e, nessa condição:

a) sujeitam-se à incidência do ICMS na modalidade de diferencial de alíquotas, quando adquiridos em outros Estados;

b) as respectivas entradas não geram crédito para compensar débito de ICMS, pelo menos até o prazo previsto no art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei do ICMS) ou seja, até 31.12.2010.

A sujeição à incidência do ICMS não se aplica:

a) as bandejas, filmes plásticos, potes plásticos, caixas de papelão e outros invólucros utilizados pelos contribuintes para o acondicionamento, reacondicionamento e proteção do produto, alterando a sua apresentação para venda e agregando-se a ele, por serem, nessa condição, insumos;

b) quando os materiais de embalagem (sacolas plásticas, sacos de papel, papel de embrulho etc.) forem personalizados e estiverem acobertados por Nota Fiscal de Serviços, porquanto, ainda que o destinatário seja contribuinte do ICMS, não houve tributação pelo ICMS no Estado de origem e, por conseguinte, não cabe a cobrança de diferencial de alíquota;

O disposto na letra “b” do paragrafo anterior não se aplica aos casos das mercadorias previstas no inciso III do art. 26 do Anexo III ao RICMS-MS (adesivo e material de divulgação ou propaganda etc.), porquanto sujeitas a regime de substituição tributária de entrada, consistente no pagamento de diferencial de alíquota.

(Comunicado SAT nº 171/2010 – DOE MS de 19.08.2010)

Fonte: Editorial IOB.