ICMS/MS – Inclusão do valor do pedágio na base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte

0
90
Print Friendly, PDF & Email

 

Há polêmica sobre a inclusão do pedágio, pago às concessionárias pela utilização das estradas, na base de cálculo do ICMS referente ao serviço de transporte.

De modo geral, a base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, é o preço do serviço praticado, e nas prestações sem preço determinado, é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Integram a base de cálculo do ICMS todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço, tais como juros, seguro, desconto concedido sob condição e preço de serviço de coleta e entrega de carga.

De conformidade com o art. 2º da Lei Federal nº 10.209/2001, o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constitui base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

Consoante os §§ 1º e 2º do art. 1º da lei federal mencionada, o pagamento de pedágio, por veículo de carga, é de responsabilidade do embarcador, considerando-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. O art. 3º da mesma lei dispõe que o embarcador antecipará o vale-pedágio obrigatório ao transportador, independentemente do valor do frete.

O pedágio é pago pelo próprio caminhoneiro e cobrado como despesa acessória do embarcador. No vale-pedágio o custo passa ao embarcador, que antecipa o valor e, portanto, não é custo do caminhoneiro.

Somente se poderá falar em inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de transporte se o embarcador não adiantar o valepedágio e, em substituição a ele, pagar o valor do pedágio em moeda nacional. Não fosse bastante a inclusão do valor na base de cálculo, visto terem agido contra a legislação, sujeitam-se todos os envolvidos às penalidades cabíveis pelo descumprimento das normas legais (Lei no 10.209, de 23.03.2001).

Por esse motivo, entendemos que o vale-pedágio, não sendo componente tarifário do frete, não faz parte da base de cálculo do ICMS. Mas, se for incluído no conhecimento de transporte como despesa acessória debitada ao tomador do serviço, sobre ele deve também incidir o ICMS.

(Lei Complementar nº 116/2003, item 22.01 da lista de serviços, Lei nº 10.209/2001, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º, e Lei nº 9.203/1998, art. 15, II – RICMS-MS/1998)

Fonte: Editorial IOB