ICMS/MS – Instituída a Guia de Trânsito Animal Eletrônica

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O Fisco estadual instituiu a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, denominada “e-GTA”, que será solicitada e controlada exclusivamente pelo sistema informatizado utilizado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) com base nas seguintes condições e responsabilidades:

a) elaboração técnica e administrativa e manutenção das regras do negócio: responsabilidade da Iagro;

b) elaboração técnica e administrativa e manutenção do sistema de informação: responsabilidade da Superintendência de Gestão da Informação (SGI);

c) elaboração e manutenção do cadastramento perante a Iagro e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), assim como retirada, sigilo e utilização da senha própria para entrada no sistema: responsabilidade dos produtores rurais.

(Decreto nº 13.318/2011 – DOE MS de 08.12.2011)

Fonte: Editorial IOB