ICMS/MS – Isenção – Aquisições de bens, mercadorias e serviços – Alteração do Decreto nº 11.403/2003

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Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações ou prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.

A isenção não se aplica às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo classificadas no código 8525.80.2 da NBM/SH e projetores classificados no código 8528.61.00 da NBM/SH.

(Decreto nº 12.972/2010)


Fonte: Editorial IOB