ICMS/MS – Mercadoria recusada pelo destinatário

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O retorno de mercadorias não entregues ao destinatário será acobertado pela própria nota fiscal emitida pelo remetente (vendedor). No verso da 1ª via da referida nota fiscal, deverá constar declaração, firmada pelo destinatário ou pelo transportador das mercadorias, para especificar o motivo pelo qual elas não foram entregues.

No retorno de mercadorias ou bem por qualquer motivo não entregues ao destinatário, o Conhecimento de Transporte servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que no verso do documento fiscal conste a informação quanto ao motivo do retorno.

(RICMS-MS/1998, Anexo XV, art. 122)

Fonte: Editorial IOB