ICMS/MS – Microempreendedor Individual (MEI)

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O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;

b) seja optante pelo Simples Nacional;

c) exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução nº 58/2009;

d) possua um único estabelecimento;

e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

f) não contrate mais de um empregado.


(Resolução CGSN nº 58/2009, art. 1º)

Fonte: Editorial IOB