ICMS/MS – Obrigatoriedade de apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais

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O Superintendente de Administração Tributária comunica às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), contribuintes do ICMS e optantes pelo Simples Nacional, que:

 

a) as ME e EPP e os MEI devem apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto, contendo os dados relativos às operações ou às prestações de todo o mês;

 

b) os campos da GIA relativos a crédito fiscal, especialmente os campos “Crédito”, “Saldo Credor Período Anterior”, “Saldo Credor Próprio”, “Saldo Credor”, “Saldo Credor Transportar” e “Saldo Credor Transferir”, devem ser preenchidos com zeros e sem pontuação pelas ME, EPP e pelos MEI, que, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não fazem jus à apropriação de créditos relativos a impostos abrangidos pelo Simples Nacional;

 

c) as ME e EPP, bem como o MEI, optantes pelo Simples Nacional, que tiverem apresentado GIA com registro de saldo credor nos campos próprios, devem providenciar o estorno do saldo na próxima GIA a ser apresentada, mediante registro do valor do saldo no campo “Estorno Cred”, sob pena de sujeitar-se à multa prevista no art. 117, II, “g”, da Lei nº 1.810/1997.

 

(Comunicado SAT nº 220, de 19.10.2010 – DOE MS de 20.10.2010)

 

Fonte: Editorial IOB