ICMS/MS – Obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações com Administração Pública, destinatário localizado em outro Estado e exportação

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A partir de 01.12.2010, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

a) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) com destinatário localizado em Unidade da Federação diferente daquela do emitente;

c) de comércio exterior.

Os contribuintes varejistas, que apenas eventualmente realizem as operações sujeitas à emissão da NF-e e não disponham dos meios para a sua emissão, podem, como alternativa, solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa na Agência Fazendária do município do respectivo domicílio fiscal, observado o tratamento tributário aplicável à operação.

Ressalvados os casos das operações alcançadas pelas hipóteses acima descritas, nos demais casos a mercadoria em trânsito acompanhada por Nota Fiscal, modelo A ou 1-A, nas operações sujeitas à emissão de NF-e, serão consideradas desacompanhadas de documento fiscal e sujeitas às sanções fiscais cabíveis.

(Comunicado SAT nº 242, de 29.11.2010 – DOE MS de 30.11.2010)

Fonte: Editorial IOB