ICMS/MS – Prestador de serviço de transporte ferroviário deve recolher o ICMS referente ao mês de dezembro até o dia 29.12.2011

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O prestador de serviço de transporte ferroviário deve recolher o ICMS até a data-limite de 30.12.2011. Relativamente ao mês de dezembro/2011, tendo em vista que não haverá expediente bancário no dia 30.12, o pagamento deve ser feito até o dia 29.12.2011.

(RICMS-MS/1998, Anexo V, arts. 50 a 56; Ajuste Sinief nº 19/1989)

Fonte: Editorial IOB