ICMS/MS – Prorrogado o prazo para utilização da Nota Fiscal de Produtor – Série especial

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Prorrogado, até 31.12.2010, o prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE), entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2010, não utilizados ou utilizados parcialmente, mediante revalidação pelo chefe da Agência Fazendária (Agenfa) do município de domicílio fiscal do contribuinte e a pedido deste.

A revalidação dos formulários de NFP/SE:

a) fica condicionada à prestação de contas relativa às NFP/SE já utilizadas;

b) deverá ser efetuada mediante a aposição de carimbo próprio, no campo “prazo de validade” de todas as vias do documento fiscal, contendo a expressão “VÁLIDO ATÉ 31/12/2010”, seguida do nome, matrícula e assinatura do chefe da Agenfa.

Decorrido o prazo da revalidação, os formulários revalidados, mas não utilizados, devem ser devolvidas à Agenfa até o dia 10.01.2011, sem prejuízo da prestação de contas dos documentos utilizados.

(Portaria/SAT Nº 2.154/2010)

Fonte: Editorial IOB