ICMS/MS – Prorrogados os prazos de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR

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Ficam prorrogados até 31.05.2010:


a) o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998;

b) o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR) cujo vencimento foi anteriormente prorrogado para o dia 30.04.2010.

(Resolução Sefaz nº 2.265/2010)

Fonte: Editorial IOB