ICMS/MS – Regime especial de controle e fiscalização – Contribuintes inadimplentes – ICMS Garantido – Mês de junho/2010

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Os contribuintes especificados na relação anexa à Resolução em referência ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho/2010.

O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho/2010 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata a Resolução.

A Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.

(Resolução Sefaz nº 2.279/2010)

Fonte: Editorial IOB