ICMS/MS – Substituição tributária nas operações com peças automotivas

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Foi dada nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 10.178/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. O mencionado dispositivo estabelece que compete ao Superintendente de Administração Tributária a concessão da autorização específica a que se referem os incisos III e IV do art. 2º, o § 2º do art. 3º e o inciso II do art. 6º, bem como a celebração do termo de acordo previsto nos incisos I e V do art. 2º todos do Decreto nº 10.178/2000.

(Decreto nº 13.060/2010 – DOE MS de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB