ICMS/MS – Sujeição passiva – Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária

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São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente da sua inobservância (Art. 58 da Lei n. 1.810/97):

a) a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

b) o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

c) a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

d) a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade das suas instalações.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

(RICMS-MS, art. 47 e art. 48)

Fonte: Editorial IOB