ICMS/MS – Transporte de calcário – Tratamento fiscal

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Até 31/12/2012 as prestações internas de serviços no transporte de calcário estão beneficiadas com a “Isenção do ICMS” em Mato Grosso do Sul.

(RICMS/MS – Decreto nº 9.203/98, Anexo I, artigo 43, na redação do Decreto nº 12.928/2010).

Fonte: Editorial IOB