ICMS/MS – Utilização do campo “Informações complementares” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

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São duas as espécies de obrigação tributária pertinentes ao ICMS. A obrigação principal, pela qual se exige do contribuinte o pagamento do tributo, e a obrigação acessória, pela qual o contribuinte presta informações positivas ou negativas para fins de arrecadação ou fiscalização do imposto, como a emissão de documentos fiscais, nos seus diversos modelos.

A emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá ser feita pelo contribuinte no momento expressamente citado na legislação e servirá para documentar a operação de saída ou de entrada da mercadoria, conforme o caso.

Ao emitir essa nota fiscal, deve ser observado o correto preenchimento dos campos, de acordo com a legislação. A inobservância sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de regência do imposto.

No que se refere ao campo “Informações complementares” contido no quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte poderá indicar dados de seu interesse, tais como o número do pedido, o nome do vendedor, o emissor da nota fiscal, o local de entrega (quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação), a propaganda, as informações relativas ao tratamento fiscal da operação etc.

Caso o campo “Informações complementares” não seja suficiente para inserir todas as informações, o contribuinte poderá utilizar, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudiquem a clareza do documento.

(RICMS-MS/1998, anexo XV, art. 20, VII, “a”)

Fonte: Editorial IOB