ICMS/MT – Alíquota do imposto nas operações interestaduais com veículos automotores, gás liquefeito de petróleo (GLP) e energia elétrica

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O Governador do Estado do Mato Grosso introduz alterações na Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS.

A alíquota do imposto será de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}:

a) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP), realizadas no território do Estado do Mato Grosso, quando destinado a uso doméstico residencial;

b) nas operações interestaduais com veículos automotores submetidos à substituição tributária, e desde que o contribuinte substituto tributário esteja devidamente credenciado.

As alíquotas do imposto serão variáveis de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica:

a) para a classe residencial:

a.1) 0{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no consumo mensal de até 100 kWh;

a.2) 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no consumo mensal acima de 100 kWh e até 150 kWh;

a.3) 17{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no consumo mensal acima de 150 kWh e até 250 kWh;

a.4) 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no consumo mensal acima de 250 kWh e até 500 kWh; e

a.5) 27{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no consumo mensal acima de 500 kWh.

b) para as demais classes: 27{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.

(Lei nº 9.362/2010)

Fonte: Editorial IOB