ICMS/MT – Alteração na formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária

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O Governo de Mato Grosso introduz uma alteração no art. 38, do Anexo VIII, do Regulamento do ICMS, sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária; além da redução do percentual de margem de lucro, fica assegurada a redução adicional, de forma que resulte em percentual de margem de lucro igual a 9{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}:


a) nos terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;

b) nos terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM;

c) em outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM;

d) nos cartões inteligentes (smart cards e SIM card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM;

(Decreto nº 2.578/2010)

Fonte: Editorial IOB