ICMS/MT – Alteração nos procedimentos das operações de exportação

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O Fisco estadual alterou, na legislação, procedimentos relativos à exportação, entre os quais destacamos:

a) entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

b) para os fins da aplicação da não incidência ou a suspensão do imposto, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo os requisitos previstos na legislação;

(Decreto nº 2.517/2010)

Fonte: Editorial IOB