ICMS/MT – Alterações na legislação do ICMS garantido integral e da substituição tributária

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O Fisco do Estado do Mato Grosso introduz alterações no Regulamento do ICMS, dentre as quais destacam-se:

a) a operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não arrolada nos incisos III e V do art. 435-O do RICMS/MT, o percentual de margem de lucro corresponderá a 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, assegurada a aplicação da redução de que trata a legislação;

b) nas operações interestaduais que destinarem bens e mercadorias sujeitas à substituição tributária a estabelecimento comercial mato-grossense, credenciado como substituto tributário, o mesmo terá que observar que respeitado o percentual de margem de lucro para a CNAE em que estiver enquadrado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária.

(Decreto nº 2.582/2010)

Fonte: Editorial IOB