ICMS/MT – Alterada a lista de preços mínimos para produtos oriundos da agricultura

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O Fisco do Estado do Mato Grosso, para efeito de base de cálculo do ICMS, altera a lista de preços mínimos para os produtos oriundos da agricultura:

a) nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da lista de preços mínimos de que trata a Portaria em referência, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente;

b) nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida lista de preços mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

(Portaria Sefaz nº 243/2010 – DOE MT de 27.10.2010)

Fonte: Editorial IOB