ICMS/MT – Alterada a norma que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS

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O Fisco estadual alterou a Portaria Sefaz nº 5/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.


Dentre as alterações, destacamos:


a) o art. 2º, § 1º, o qual dispõe que se inclui no conceito de contribuintes do ICMS o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica;


b) o art. 3º, § 11, que veda o uso de inscrição estadual única para o estabelecimento que:


b.1) realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica;


b.2) explorar, isolada ou concomitantemente, atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, em conjunto com qualquer outra atividade econômica;


c) o art. 8º, § 2º-A, o qual estabelece que não se admitirão como CNAE, principal ou secundária, em relação às demais, as atividades econômicas arroladas nas hipóteses de vedação indicadas na legislação, sendo obrigatória a obtenção de inscrição estadual própria em cada caso;


d) art. 8º, § 2º-B, que dispõe que é de exclusiva responsabilidade do estabelecimento a correta indicação da correspondente CNAE, em função da atividade econômica a ser desenvolvida;


e) art. 8º, § 2º-C, que estabelece que a concessão da inscrição estadual ou de alteração cadastral, conforme o caso, não implica validação de CNAE informada pelo interessado, a qual poderá ser alterada, de ofício, por unidade fazendária competente, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que for constado que não corresponde à atividade econômica efetivamente explorada pelo estabelecimento.


(Portaria Sefaz nº 107/2015 – DOE MT de 06.07.2015)


Fonte: Editorial IOB