ICMS/MT – Alterada a norma que dispõe sobre o cadastro de contribuintes

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O Fisco do Estado do Mato Grosso alterou a Portaria Sefaz nº 5/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.


Dentre as alterações, destacamos:


a) para formalização da solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, deverão ser observados os procedimentos indicados na Portaria Sefaz nº 5/2014, ressalvada disposição expressa em contrário;


b) para formalização do pedido de inscrição estadual, a pessoa interessada deverá utilizar, conforme o caso, o Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ou o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponíveis para acesso no site www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process;


c) para fins de obtenção de inscrição estadual, deverá ser utilizado o Sistema da Redesim, sistema informatizado que possibilita a integração dos órgãos públicos e entidades envolvidos no registro de empresas, tais como Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado de Fazenda, Prefeituras Municipais e órgãos licenciadores;


d) no que se refere à obtenção de inscrição estadual, o processamento será, obrigatoriamente, efetuado em 2 etapas:


d.1) pedido de viabilidade (consulta prévia);


d.2) formalização do pedido, mediante requerimento de constituição da empresa;


e) o disposto na letra “d” não se aplica em relação aos interessados enquadrados nas situações descritas a seguir, casos em que a inscrição estadual poderá ser requerida no ambiente da Redesim, com observância das disposições previstas na legislação:


e.1) empresas registradas na Jucemat, até 31.07.2015, detentoras de CNPJ, ainda que já formalizada a Solicitação Cadastral junto à Sefaz;


e.2) empresas cujo pedido de viabilidade tenha sido efetuado até 31.07.2015, ainda que o registro dos atos constitutivos ocorram a partir de 1º.08.2015.


(Portaria Sefaz nº 146/2015 – DOE MT de 21.07.2015)


Fonte: Editorial IOB