ICMS/MT – Alteradas as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS

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O Fisco do Estado do Mato Grosso introduz alterações na Portaria Sefaz nº 114/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, dentre as quais destacamos:

a) com relação à obrigatoriedade da inscrição no CCE/MT, poderá, ainda, ser concedida inscrição estadual a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, exclusivamente para inserir, previamente, no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, os dados relativos às respectivas operações ou às prestações, bem como atender, no que couber, as demais disposições previstas na legislação;

b) ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a obtenção de mais de uma inscrição estadual para imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, sendo que cada produtor rural terá um número de inscrição distinto para cada estabelecimento agropecuário;

c) efetuar-se-á a suspensão da inscrição no CCE/MT, por iniciativa da Sefaz/MT automaticamente por descredenciamento de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, inscrito como substituto tributário ou titular de cadastramento controlado pela Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública – GERP/SARE.

(Portaria Sefaz nº 198/2009 – DOE de 15.10.2009)

Fonte: Editorial IOB