ICMS/MT – Alterados no RICMS procedimentos relativos às operadoras de serviços públicos de telecomunicações

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O Fisco introduziu alterações no Regulamento do ICMS relativas ao estorno de débito do ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em face de rejeição ou reclamação contra a cobrança pelo usuário final.


Assim, a escrituração do estorno de débito do imposto mencionada anteriormente será realizada à vista de demonstrativo de valor do débito do imposto, anulado, creditado ou estornado. A operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor que corresponde ao percentual de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos do RICMS-MT/2014, arts. 314 e 321.


A utilização do percentual de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dispensa a elaboração do demonstrativo de valor do débito do imposto.


Para formalizar a opção pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total dos débitos de ICMS, a operadora mato-grossense deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e não poderá modificá-lo no mesmo ano civil.


(Decreto nº 251/2015 – DOE MT de 16.09.2015)


Fonte: Editorial IOB