ICMS/MT – Aplicação do beneficio da isenção nas aquisições de equipamentos de segurança eletrônica

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O Fisco estadual acrescenta o art.140 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a aplicação do benefício da isenção nas operações e prestações, na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.

(Decreto nº 2.581/2010)


Fonte: Editorial IOB