ICMS/MT – Aplicação do diferimento do ICMS e concessão do crédito presumido nas operações com algodão

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O Fisco do Estado do Mato Grosso acrescenta ao Regulamento do ICMS a aplicação do diferimento do imposto nas saídas de caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, para o exterior ou para outra Unidade da Federação, observado o disposto no art. 13 do Anexo IX, e a hipótese do § 12 do art. 333, ambos do RICMS/MT. 

(Decreto nº 2.809/2010 – DOE MT de 09.09.2010)

 

Fonte: Editorial IOB