ICMS/MT – Aprovada a lista de produtos e mercadorias destinados à construção civil com a respectiva classificação junto à NCM

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O Fisco do Estado do Mato Grosso aprovou a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinados à construção civil com a respectiva classificação junto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme Lei nº 9.480/2010, art. 1º, § 1-B.


O ato em fundamento entrou em vigor na data da sua aprovação, revogando as disposições contrárias.


(Resolução Cedem nº 55/2015 – DOE MT de 18.09.2015)


Fonte: Editorial IOB