ICMS/MT – Contribuintes excluídos da obrigatoriedade de emissão e escrituração por processamento de dados

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O Fisco estadual exclui da obrigatoriedade de emissão de documentos e da escrituração de livros fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED) os contribuintes mato-grossenses enquadrados como microempreendedor individual (MEI) e os remetentes localizados em outro Estado, porém inscritos nos termos do RICMS-MT/1989, art. 216-M-1, § 5º, inciso I.

(Portaria Sefaz nº 308/2011 – DOE MT de 07.12.2011)

Fonte: Editorial IOB