ICMS/MT – Definidos novos procedimentos no Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito (TAD-e)

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O Fisco estadual altera a Portaria Sefaz n° 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito (Sistema TAD-e), e instituiu o referido Termo emitido por processamento eletrônico de dados (TAD-e).

O sistema estabelece que na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, quando houver a constatação de inobservância da legislação tributária estadual, que implique descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, será lavrado termo para registro da ocorrência.

Destacamos que, ao destinatário mato-grossense classificado no canal verde e no amarelo na malha fiscal e independentemente de sua classificação, não será aplicada:

a) infração qualificada por circunstâncias que agravam a penalidade, nos termos do art. 45-A da Lei nº 7.098/1998;

b) flagrante policial ou criminal;

c) restrições aplicáveis à pessoa, participação societária, tipo de sanção administrativa prevista, período ou segmento, eventualmente emanado da Assessoria de Política de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

(Portaria Sefaz nº 173/2010 – DOE MT de 13.08.2010)

Fonte: Editorial IOB