ICMS/MT – Estabelecido tratamento tributário diferenciado para o recolhimento do imposto do regime administrativo cautelar

0
71
Print Friendly, PDF & Email

 

O Fisco estadual estabelece que os contribuintes submetidos ao recolhimento do imposto do regime administrativo cautelar que adquirirem mercadorias internas ou interestaduais, deverão recolher o ICMS devido na saída subsequente a ocorrer no Mato Grosso, na primeira unidade de fiscalização, fixa ou móvel, localizada em território mato-grossense, por onde as mesmas transitarem, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Assim, considera-se liquidado o débito, mediante pagamento à vista, quando for efetivado até o 3º dia útil posterior à data em que foi efetuada a retenção da mercadoria pelo Serviço de Fiscalização.

Convém salientar que, durante o prazo fixado anteriormente, o imposto devido em decorrência da respectiva operação, poderá ser recolhido sem qualquer acréscimo legal.

(Resolução Sarp nº 7/2010 – DOE MT de 20.09.2010)

Fonte: Editorial IOB