ICMS/MT – Estabelecimentos dispensados da obrigatoriedade do equipamento Emissor Cupom Fiscal

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De acordo com o Fisco estadual, até 31.12.2010, em substituição à obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

a.1) fica dispensado da obrigatoriedade de uso imediato do equipamento, quando em início de atividades, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com expectativa de receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00;

a.2) para os estabelecimentos em atividade, fica dispensado da obrigatoriedade do uso do equipamento o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que durante o ano imediatamente anterior tenha auferido receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00.

(Decreto nº 2.699/2010 – DOE MT de 23.07.2010)

Fonte: Editorial IOB