ICMS/MT – Fisco revoga critério para aplicação do beneficio da redução de base de cálculo para fins de equalização na antecipação do imposto, realizada por SN

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A partir de 1º.01.2016, fica revogado o § 10 do art. 59 do Anexo V do Regulamento do ICMS, o qual estabelecia que a aplicação da redução de base de cálculo para fins de equalização, em operações submetidas à antecipação do imposto, realizadas por contribuintes do Simples Nacional (SN) que estivessem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido e/ou do ICMS Garantido Integral, somente seria aplicada ao contribuinte enquadrado, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00, ainda que não ultrapassado o sublimite de R$ 2.520.000,00, fixado para a permanência no mencionado regime simplificado.

 

(Decreto nº 338/2015 – DOE MT de 25.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB