ICMS/MT – Fisco suspende efeitos da norma que dispõe sobre a verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe e PED

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O Fisco do Estado do Mato Grosso suspendeu os efeitos da Resolução Sarp/Sefaz nº 3/2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável, pela gerência de fiscalização segmentada da Superintendência de Fiscalização, ao dado e à informação disponível em sistema eletrônico da Receita, relativo a sujeito passivo obrigado a Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou emissão de documento, controle ou escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

 

(Resolução Sarp/Sefaz nº 2/2015 – DOE MT de 29.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB