ICMS/MT – Hipóteses de vedação de uso de inscrição estadual única

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O Fisco vedou o uso de inscrição estadual única para estabelecimento, nas seguintes hipóteses:


a) ao que realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica;


b) ao que explorar, isolada ou concomitantemente, atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, em conjunto com qualquer outra atividade econômica.


Dentre as alterações efetuadas no Regulamento do ICMS, o Fisco também revogou os conceitos de estabelecimento autônomo e único estabelecimento.


(Decreto nº 140/2015 – DOE MT de 26.06.2015)


Fonte: Editorial IOB