ICMS/MT – Instituída a Lista de Preços Mínimos relativa às prestações de serviço de transporte de combustíveis

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O Fisco do Estado do Mato Grosso instituiu, com efeitos a partir de 11.11.2015, a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de combustíveis realizado por empresas transportadoras e transportadores autônomos.

 

(Portaria Sefaz nº 208/2015 – DOE MT de 05.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB